Acuerdo Nº 7711715801 de 4ª Câmara de Direito Público, de 11 Dezembro 2008
TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Embargos de Declaração
Magistrado Responsável: Escutari de Almeida
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/53637775
Id. vLex: VLEX-53637775
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO FUNDADOS NO ARTIGO 535, I E II DO CPC, VISANDO OBTER O PREQUESTIONAMENTO INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS - REJEIÇÃO.
Acuerdo Nº 7711715801 de 4ª Câmara de Direito Público, de 11 Dezembro 2008
Comarca: São Caetano do Sul
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