Acuerdo Nº 5449655900 de 4ª Câmara de Direito Público, de 11 Dezembro 2008
TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Apelação Sem Revisão
Magistrado Responsável: Soares Lima
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/53638098
Id. vLex: VLEX-53638098
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EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - Embargos - Utilização da taxa SELIC - Admissibilidade, nos termos da Lei Estadual n° 10.175/98 - Sentença de procedência parcial reformada - Recurso da Fazenda do Estado provido. EXECUÇÃO FISCAL - Embargos - Adesão, por parte da embargante-devedora, ao programa de parcelamento incentivado (PPI), instituído pelo Decreto n° 51.960/07 - Perda do objeto - Recurso prejudicado.
Acuerdo Nº 5449655900 de 4ª Câmara de Direito Público, de 11 Dezembro 2008
Comarca: São Paulo
PODER J U D I C I Á R I O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRÁTICA REGISTRADO(A) SOB N°ACÓRDÃO*02132853* Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL SEM ...Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
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