Acuerdo Nº 7287720000 de 13ª Câmara de Direito Privado, de 10 Dezembro 2008
TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Apelação
Magistrado Responsável: Irineu Fava
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/53640887
Id. vLex: VLEX-53640887
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Embargos à Execução - Contrato de Empréstimo Capital de Giro Empresarial e Crédito de Cédula Industrial - Cerceamento de defesa não caracterizado - Juros acima do limite estabelecido no artigo 192, § 3" da CF e capitalizados - Possibilidade - Súmulas 596 e 648 do STF e 93 do STJ - Comissão de permanência - Possibilidade - Súmula 294 do STJ - Sentença mantida - Recurso desprovido
Acuerdo Nº 7287720000 de 13ª Câmara de Direito Privado, de 10 Dezembro 2008
Comarca: Jaú
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO @TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRATICA REGISTRADO(A) SOB N°>126423*ACÓRDÃOEmbargos à Execução - Contrato de Empréstimo Capital de Giro Empresarial e Crédito de Cédula Industrial - Cerceamento de defesa não caracterizado - Juros acima do limite estabelecido no artigo 192, § 3" da CF e capitalizados - Possibilidade - Súmulas 596 e 648 do STF e 93 do STJ - Comissão de perm...Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
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