Acuerdo Nº 7994115700 de 7ª Câmara de Direito Público, de 15 Dezembro 2008

TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Apelação Com Revisão
Magistrado Responsável: Walter Swensson

Articular como: http://br.vlex.com/vid/53642158
Id. vLex: VLEX-53642158

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Resumo:

ORDINÁRIA - Servidores públicos estaduais - Cálculo do adicional por tempo de serviço - Incidência todas as verbas de natureza permanente que percebem - Admissibilidade - Descabe a incidência sobre todas as vantagens percebidas - Considera-se no cálculo as vantagens incorporadas, quer em função da sua natureza, quer em função de lei, descabendo a incidência sobre vantagens não incorporadas, ainda que incorporáveis - Juros de mora na forma do art. 406 do Código Civil, a partir da citação. Servidora Pública admitida sob o regime da CLT - Inadmissibüidade - É de ser reconhecida a competência da Justiça do Trabalho, anulando- se, de ofício, o processo em relação a servidora celetista, indeferindo-se, em relação a ela a petição inicial (art. 267, do CPC). Recurso provido em parte em relação aos estatutários e titulares de cargo efetivo, e anulado o processo quanto a celetista.

Fragmento:

Acuerdo Nº 7994115700 de 7ª Câmara de Direito Público, de 15 Dezembro 2008

Comarca: São Paulo

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRATICA REGISTRADO(A) SOB N°

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes· autos de APELAÇÃO CÍVEL COM REVISÃO n 2 799.411-5/7-00, da Comarca de SÃO PAULO, em que é apelante PEDRO PELICERI E OUTROS sendo apelado DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SÃO

i PAULO - DER:

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ACORDAM, Tribunal em Sétima Câmara de Direito âo Estado .de São Paulo, Público do proferir, a de; Justiça seguinte decisão: ' DERAM PROVIMENTO PARCIAL AO RE...



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