Acuerdo Nº 990080521330 de 6ª Câmara de Direito Criminal, de 11 Dezembro 2008
TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Apelação Criminal com Revisão
Magistrado Responsável: Ruy Alberto Leme Cavalheiro
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/53644114
Id. vLex: VLEX-53644114
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RECEPTAÇÃO - Impetração visando à absolvição dos apelantes por insuficiência de provas e, subsidiariamente, requer que a pena privativa de liberdade seja substituída pela restritiva de direto - POSSIBILIDADE - Não há provas que comprove a participação dos apelantes no delito - Recurso provido.
Acuerdo Nº 990080521330 de 6ª Câmara de Direito Criminal, de 11 Dezembro 2008
Comarca: São Paulo
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