TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Apelação
Magistrado Responsável: Paulo Hatanaka
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/53648534
Id. vLex: VLEX-53648534
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CADERNETA DE POUPANÇA - "PLANO BRESSER" - Existe possibilidade jurídica e interesse de agir pelo simples fato da existência do contrato de depósito em caderneta de poupança - A prescrição, no caso, e a do artigo 177, do Código Civil, por tratar-se de ação pessoal - Inocorrência da inépcia da inicial - No mérito, devem os Bancos Privados pagarem a diferença entre os índices de inflação medidos pelo IPC/IBGE e os índices creditados na conta de poupança do aphcador - Recursos não providos
Acuerdo Nº 7265366200 de 19ª Câmara de Direito Privado, de 01 Dezembro 2008
Comarca: Araras
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO(p TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRATICA REGISTRADO(A) SOB N°*02126009*ACÓRDÃOCADERNETA DE POUPANÇA - "PLANO BRESSER" - Existe possibilidade jurídica e interesse de agir pelo simples fato da existência do contrato de depósito em caderneta de poupança - A prescrição, no caso, e a do artigo 177, do Código Civil, por tratar-se de ação pessoal - Inocorrência da inépcia da inicial - No mérito, devem os Bancos Privados pagarem a diferença entre os índices de inflação medidos pelo IPC/IBGE e os índices creditados na conta de poupança do aphcador - Recursos não providos Vistos, relat...Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
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