Acuerdo Nº 7265366200 de 19ª Câmara de Direito Privado, de 01 Dezembro 2008

TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Apelação
Magistrado Responsável: Paulo Hatanaka

Articular como: http://br.vlex.com/vid/53648534
Id. vLex: VLEX-53648534

Acceda a este documento
y pruebe vLex GRATIS durante 3 días

Links Patrocinados:


Resumo:

CADERNETA DE POUPANÇA - "PLANO BRESSER" - Existe possibilidade jurídica e interesse de agir pelo simples fato da existência do contrato de depósito em caderneta de poupança - A prescrição, no caso, e a do artigo 177, do Código Civil, por tratar-se de ação pessoal - Inocorrência da inépcia da inicial - No mérito, devem os Bancos Privados pagarem a diferença entre os índices de inflação medidos pelo IPC/IBGE e os índices creditados na conta de poupança do aphcador - Recursos não providos

Fragmento:

Acuerdo Nº 7265366200 de 19ª Câmara de Direito Privado, de 01 Dezembro 2008

Comarca: Araras

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

(p TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRATICA REGISTRADO(A) SOB N°

*02126009*

ACÓRDÃO

CADERNETA DE POUPANÇA - "PLANO BRESSER" - Existe possibilidade jurídica e interesse de agir pelo simples fato da existência do contrato de depósito em caderneta de poupança - A prescrição, no caso, e a do artigo 177, do Código Civil, por tratar-se de ação pessoal - Inocorrência da inépcia da inicial - No mérito, devem os Bancos Privados pagarem a diferença entre os índices de inflação medidos pelo IPC/IBGE e os índices creditados na conta de poupança do aphcador - Recursos não providos Vistos, relat...



Ative sua prova agora

Solicite-a

Precisa de ajuda? Entre em contato conosco

Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias

Acesse a informação jurídica do Brasil incluindo:

  • Doutrina
  • Jurisprudência
  • Legislação

Prove a vLex sem nenhum compromisso durante 3 dias e verá porque precisa da vLex.

3

dias de Acesso gratuíto



Se você é cliente da vLex, Acesse Aqui

Links Patrocinados:


Outros documentos:
acórdão inteiro teor nº rr-548560/1999 de 2ª turma de 24 setembro 2003 | Acordao N 70025414111 de Tribunal de Justica do RS Decima Segunda Camara Civel d... | Decisao Monocratica N 2007/0274648-0 de Superior Tribunal de Justica Primeira Turma de... | Why Nigella's Tips for Turkey Leave the Health Experts Cold | The Heat s On Strauss Skipper Is Aussies Target | agency information collection activities: proposed collection; comm... | Lost Footage of Legends to Be Screened | S A Child R on the application of v Plymouth City Council Court of Appeal Administrative Court 03 Junho 2009 [2009] EWHC 1499 Admin | Government Puts a Tag of Up to Rs 1l On Vip Numbers [Delhi] | Quorn Is a Staple As Pounds -172m Buyout Proves | why house prices 'slump' doesn't do what it says on the tin | fisheries of the exclusive economic zone off alaska allocating bering sea and aleut... | Leicester City Are Interested in [...] [Edition 3]