Acuerdo Nº 7232140700 de 17ª Câmara de Direito Privado, de 15 Dezembro 2008

TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Medida Cautelar
Magistrado Responsável: Simões de Vergueiro

Articular como: http://br.vlex.com/vid/53656362
Id. vLex: VLEX-53656362

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Resumo:

MEDIDA CAUTELAR PELA QUAL SE BUSCOU A CONCESSÃO DE LIMINAR PARA ATRIBUIR EFEITO SUSPENSIVO À MULTA IMPOSTA EM 1o GRAU, ESTA DECORRENTE DE EVENTUAL NÃO ATENDIMENTO DE DETERMINAÇÃO QUE DEFINIU EXIBIÇÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO - ADMISSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA CONCESSÃO LIMINAR - ALEGAÇÃO DE NÃO POSSUIR O DOCUMENTO EM SEU PODER QUE CARACTERIZA O "FUMUS BONI JÚRIS" E, COMO DECORRÊNCIA LÓGICA, O "PERICULUM IN MORA", A DAR ENSEJO A SUSPENSÃO DA MULTA - AÇÃO PROCEDENTE.

Fragmento:

Acuerdo Nº 7232140700 de 17ª Câmara de Direito Privado, de 15 Dezembro 2008

Comarca: Ribeirão Preto

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRATICA REGISTRADO(A) SOB N°

ACÓRDÃO

*02128589*

. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Medida Cautelar n° 7232140-7, da Comarca dè Ribeirão Preto, em que é. Requerente ...



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