AGRAVO DE INSTRUMENTO. REEXAME NECESSÁRIO. SUCUMBÊNCIA DE FUNDAÇÃO ESTADUAL. Tratando-se de condenação imposta a Fundação Estadual que está ao abrigo do disposto no inciso V do art. 1º do Decreto-lei 779/69, há de ser processado o reexame necessário, ainda que não determinado pelo Julgado de origem. Mesmo que a via recursal utilizada pela parte não seja a mais correta, o direito ao reexame pode ser apreciado pelo Tribunal até mesmo de ofício, ainda que suscitada em simples petição. Não se adota a Súmula 303/TST.