Acordão Nº 00518-2007-512-04-00-7 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), de 19 Dezembro 2007

Process Nº: 00518-2007-512-04-00-7 (RO)
Magistrado Responsável: Ricardo Tavares Gehling

Articular como: http://br.vlex.com/vid/53661420
Id. vLex: VLEX-53661420

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Resumo:

VALOR DE ALÇADA. NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO.

Nos termos dos parágrafos 3° e 4° do art. 2° da Lei n° 5.584/70, não se conhece de recurso contra decisão proferida em processo cujo valor da causa, na época da propositura da ação, não alcançava dois salários-mínimos.

Fragmento:

Acordão Nº 00518-2007-512-04-00-7 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), de 19 Dezembro 2007

VISTOS e relatados estes autos de RECURSO ORDINÁRIO interposto de sentença proferida pelo MM. Juiz da 2ª Vara do Trabalho de Bento Gonçalves, sendo recorrente CONFEDERAÇÃO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA DO BRASIL - CNA e recorrida FELICITA MAROB...

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Acordão Nº 00518-2007-512-04-00-7 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), de 19 Dezembro 2007

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