AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXECUÇÃO AUTÔNOMA DOS HONORÁRIOS. POSSIBILIDADE.

Nos termos do inciso I do art. 87 da ADCT, a proibição do fracionamento da execução considera o crédito individual de cada credor.

Conforme o disposto no art. 23 da Lei nº 8.906/94, tem o advogado direito autônomo para executar a sentença nesta parte.

Negado seguimento ao agravo de instrumento. (Agravo de Instrumento Nº 70028732949, Terceira Câmara Especial Civel, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Delgado, Julgado em 03/03/2009)

Honor?rios Advocat?cios
Execução Autônoma dos Honorários
Agravo de Instrumento
Servidor Publico
Execução de Sentença