Acordão Nº 01336-2003-013-04-00-5 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), de 06 Abril 2005

TRT. Tribunais Regionais de Trabalho

Process Nº: 01336-2003-013-04-00-5 (RO)
Magistrado Responsável: João Ghisleni Filho

Articular como: http://br.vlex.com/vid/53691614
Id. vLex: VLEX-53691614

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Resumo:

HONORÁRIOS DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.

Atendidos os requisitos do artigo 14 da Lei nº 5.584/70, são devidos os honorários advocatícios nesta Especializada, no percentual de 15%. Aplicação do Entendimento positivado na Súmula nº 20 deste E. TRT. Recurso ao qual se nega provimento.

Fragmento:

Acordão Nº 01336-2003-013-04-00-5 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), de 06 Abril 2005

VISTOS e relatados estes autos de RECURSO ORDINÁRIO, interposto de sentença proferida pelo MM. Juízo da 13ª Vara do Trabalho de Porto Al...



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