EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚLICO DO TRABALHO. Hipótese em que inexiste omissão ou contradição a ser sanada no julgado, a teor do disposto no art. 535 do CPC. Aresto que é expresso ao manifestar entendimento no sentido de que a verificação da ilegalidade da prestação de trabalho através de cooperativa somente tem cabimento em se tratando de análise de caso em concreto, não sendo admitida a atuação “in abstrato”. Embargos a que se nega provimento.