Acordão Nº 00506-2004-020-04-00-3 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), de 07 Abril 2005
TRT. Tribunais Regionais de Trabalho
Process Nº: 00506-2004-020-04-00-3 (RO)
Magistrado Responsável: Berenice Messias Corrêa
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/53692142
Id. vLex: VLEX-53692142
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RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACORDO HOMOLOGADO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Havendo discriminação das parcelas acordadas e caraterizado seu caráter indenizatório não há que se falar em recolhimentos previdenciários. Recurso provido.
Acordão Nº 00506-2004-020-04-00-3 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), de 07 Abril 2005
VISTOS e relatados estes autos de RECURSO ORDINÁRIO, interposto de sentença proferida pelo MM. Juízo da 20ª Vara do Trabalho de...
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