Embargos de Declaração. Prequestionamento. Artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Diz-se prequestinada a matéria, quando a decisão adotar tese específica a respeito da controvérsia, sendo desnecessário que contenha referência expressa dos dispositivos constitucionais apontados para ter-se estes como prequestionados. Orientação Jurisprudencial nº 118 da SDI do TST. Embargos não providos.