Acordão Nº 00107-2004-301-04-00-9 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), de 15 Dezembro 2004

Process Nº: 00107-2004-301-04-00-9 (RO)
Magistrado Responsável: João Ghisleni Filho

Articular como: http://br.vlex.com/vid/53704011
Id. vLex: VLEX-53704011

Acceda a este documento
y pruebe vLex GRATIS durante 3 días

Links Patrocinados:

Resumo:

INSS. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS.

Nos termos da Lei nº 9.528/97 que alterou a redação da alínea "e" do § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212/91, o aviso prévio indenizado integra a base de cálculo das contribuições previdenciárias. Recurso parcialmente provido para determinar a incidência das contribuições previdenciárias sobre o valor pago a título de aviso prévio indenizado.

Fragmento:

Acordão Nº 00107-2004-301-04-00-9 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), de 15 Dezembro 2004

VISTOS e relatados estes autos de RECURSO ORDINÁRIO, interposto de sentença proferida pelo MM. Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Novo Hamburgo, sendo recorrente INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e recorridos BENEFICIADORA DE CALÇADOS TERC...

Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias

Acesse a informação jurídica do Brasil incluindo:

Doutrina
Jurisprudência
Legislação

Prove a vLex sem nenhum compromisso durante 3 dias e verá porque precisa da vLex.

dias de Acesso gratuíto

Se você é cliente da vLex, Acesse Aqui

Links Patrocinados:

Outros documentos:

acórdão nº 70027862903 de tribunal de justiça do rs - décima oitava câmara cível, de 12 março 2009 | Acuerdo N 1050893100 de 4 Camara (Extinto 1 TAC), de 28 Novembro 2001 | processo n 18291/026/00 de tribunal de contas do estado de sao paulo, segunda camara, de 03 junho 2008 | Processo Nº 2726/026/97 de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo de 13 Julho 1999 | Goussev v. Canada (Minister of Citizenship and Immigration) (1999) | Plant of the Week | Michael William Jackson Vetter Lachut | big brother on wheels ; bed-hopping, spectacular rows and vodka for lunch - talk about the coach trip from hell! and every second was filmed for tv | The Wireless Telegraphy (Testing and Development Under Suppressed Radiation Conditions) (Exemption) Regulations 1989 (Note) | Drunken Cops Hit Girls Too Student [Bangalore] | Banks Go Begging for [Pounds]40bn Lifeline Rescue Deal Could Put the State in Charge of Big Lenders | Air quality implementation plans; approval and promulgation; various States: Pennsylva... | Orders to Tube Gun Police Blocked by Radio Failure

Acordão Nº 00107-2004-301-04-00-9 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), de 15 Dezembro 2004

Links Patrocinados:

Resumo:

Fragmento:

Links Patrocinados:

Jurisprudência