EMBARGOS DECLARATÓRIOS - OMISSÕES INEXISTENTES - REDISCUSSÃO DO ACERTO DO JULGADO - IMPOSSIBILIDADE - MENÇÃO EXPRESSA AOS DISPOSITIVOS LEGAIS - DESNECESSIDADE.- Os embargos declaratórios não se prestam à rediscussão de matéria já apreciada e decidida, e do próprio acerto do julgado, dados os seus estreitos limites. Assim, inocorrentes as hipóteses de omissão, dúvida, contradição, obscuridade ou erro material, de rigor a sua rejeição. Não há obrigação processual de serem esmiuçados todos os pontos argüidos nos arrazoados das partes, bastando a explicitação dos motivos norteadores do convencimento, sobreconcentrando-se no núcleo da relação jurídico-litigiosa, com suficiência para o deslinde. - Mesmo para efeito de prequestionamento, pressupõe-se a existência de obscuridade, contradição ou omissão, não sendo os embargos declaratórios meio legal para reexaminar questões já decididas e o acerto do julgado.

EMBARGOS DECLARAT?RIOS
      OMISS?ES INEXISTENTES
           REDISCUSS?O DO ACERTO DO JULGADO
                IMPOSSIBILIDADE
                     MEN??O EXPRESSA AOS DISPOSITIVOS LEGAIS