Acuerdo Nº 1146506004 de 31ª Câmara de Direito Privado, de 17 Fevereiro 2009
TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Apelação Sem Revisão
Magistrado Responsável: Adilson de Araújo
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/53725320
Id. vLex: VLEX-53725320
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ACIDENTE DE VEÍCULO AUTOMOTOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ANIMAL (BOVINO) NA PISTA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. INADMISSIBILIDADE. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. NÃO-APLICAÇÃO. RECURSO DO AUTOR IMPROVIDO. O autor não logrou demonstrar a culpa da ré em qualquer de suas modalidades. Descabido o dever de indenizar. Não se cuida, na espécie, de responsabilidade objetiva, visto inexistir ato ilícito praticado por agente ou preposto da concessionária/ré. Impertinente, ademais, a aplicação da teoria do risco administrativo.
Acuerdo Nº 1146506004 de 31ª Câmara de Direito Privado, de 17 Fevereiro 2009
Comarca: São José dos Campos
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO 31 a Câmara APELAÇÃO S/ REVISÃO N° 1146506- 0/4 Comarca de SÃO JOSÉ DOS CAMPOS Processo 1472/06 7.V.CÍVELTRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRÁTICA REGISTRADO(A) SOB N°*02198861*APTE APDOMARCO ANTÔNIO RIBEIRO CONCESSIONÁRIA DA RODOVIA PRESIDENTE DUTRA S/AA C Ó R D Ã OVistos, relatados e discutidos estes autos, os desemb...Prove grátis a vLex durante 3 dias
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