Acórdão Nº 50952 de Segunda Turma, de 17 Agosto 1973
Habeas Corpus
Magistrado Responsável: Min. Xavier de Albuquerque
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/53767990
Id. vLex: VLEX-53767990
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PENA-BASE. FALTA DE FIXAÇÃO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO.
Acórdão Nº 50952 de Segunda Turma, de 17 Agosto 1973
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