Acórdão Nº 211 de Tribunal Pleno, de 31 Agosto 1973

STF. Supremo Tribunal Federal

Ação Civel Originária
Magistrado Responsável: Min. Oswaldo Trigueiro

Articular como: http://br.vlex.com/vid/53828673
Id. vLex: VLEX-53828673

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Resumo:

ENFITEUSE. DEPOSITO PREPARATORIO, REQUERIDO NO EXERCÍCIO DO DIREITO DE OPÇÃO ASSEGURADO PELO ART. 683 DO CÓDIGO CIVIL. EXERCÍCIO DA PREFERENCIA LEGAL, CONDICIONADO AO AVISO DO ENFITEUTA. AÇÃO CONTRA O ADQUIRENTE DO DOMÍNIO UTIL, E NÃO CONTRA O ALIENANTE (ART. 685). INDEFERIMENTO DO DEPOSITO, POR INCABIVEL NA HIPÓTESE DOS AUTOS.

Fragmento:

Acórdão Nº 211 de Tribunal Pleno, de 31 Agosto 1973

Indexação

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