Acordão Nº 00133-2003-531-04-00-4 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), de 04 Dezembro 2003
TRT. Tribunais Regionais de Trabalho
Process Nº: 00133-2003-531-04-00-4 (RO)
Magistrado Responsável: Carlos Alberto Robinson
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/53854411
Id. vLex: VLEX-53854411
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RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. INTERVALOS INTRAJORNADA. Nos termos do §4º do artigo 71 da Consolidação das Leis do Trabalho, os intervalos para repouso e alimentação, quando não concedidos, sofrerão acréscimo de no mínimo 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. Recurso não provido.
Acordão Nº 00133-2003-531-04-00-4 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), de 04 Dezembro 2003
VISTOS e relatados estes autos de RECURSO ORDINÁRIO, interposto de sentença proferida pelo MM. Juízo da Vara do Trabalho de Farroupilha, sendo recorrente VONPAR REFRESCOS S/A e recorrido RENATO BORGUESAN.
Recorre ordinariamente a reclamada, inconformada com a decisão a quo. Busca sua reforma no tocante ao regime de compensação de horário, intervalos intrajornada e anotação do aviso prévio indenizado na CT...Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
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