RECURSO DOS RECLAMANTES. CONDIÇÕES DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. Hipótese em que os autores e a segunda reclamada buscam, tão-só, a homologação judicial de acordo previamente celebrado. Inexistência de litígio ante a ausência de interesse, pressuposto subjetivo exigido pelo art. 3.º do CPC. Determinação de expedição de ofícios ao Ministério Público do Trabalho e Estadual mantida, porquanto presentes indícios de fraude à legislação trabalhista. Excluída do comando condenatório a ordem de expedição de ofício à direção do Foro e demais Varas do Trabalho de Porto Alegre, ante a possibilidade de ocorrência de prejuízo à imagem dos procuradores das partes. Recurso parcialmente provido.

RECURSO DA SEGUNDA RECLAMADA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. ANULAÇÃO DA DETERMINAÇÃO. Hipótese em que, ante o decidido no exame do recurso interposto pelos reclamantes, resta prejudicado o pedido de anulação da determinação de remessa de cópia da decisão de primeiro grau para a direção do foro e demais juntas. Mantida a expedição de ofícios ao Ministério Público do Trabalho e Estadual pela mesma razão porque negado provimento ao recurso dos autores, no particular. Recurso desprovido.