AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA

CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. De conformidade com o recente Enunciado de Súmula nº 13, deste Regional, a correção monetária dos débitos trabalhistas incide a partir do dia imediatamente posterior ao do vencimento. Agravo a que se dá provimento.

CRITÉRIO DE CORREÇÃO DO FGTS. Extinto o contrato de trabalho, os valores referentes ao FGTS convertem-se em crédito de natureza trabalhista, obedecendo os mesmos critérios a ele aplicados. Agravo desprovido.

REAJUSTE DE 17% SOBRE FÉRIAS E AVISO PRÉVIO. Pretensão recursal que atenta contra a coisa julgada. Agravo de petição a que se nega provimento.

DESCONTOS FISCAIS. JUROS DE MORA. Agravo sem objeto, já que os cálculos homologados apresentam a incidência dos descontos fiscais sobre o crédito atualizado, incluindo-se os juros de mora. Agravo desprovido.

AGRAVO DE PETIÇÃO DOS EXEQÜENTES

DESCONTOS FISCAIS. JUROS DE MORA. Os descontos fiscais devem incidir sobre o total do crédito tributável, observada a Instrução Normativa nº 25/96, acrescido de juros. Recurso desprovido, no tópico.