AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL. A norma do artigo 7º, inciso XXI, da Constituição Federal não é auto-aplicável, no que concerne ao aviso prévio proporcional ao tempo de serviço. Orientação do Enunciado de nº 06 deste Tribunal. Recurso não provido.

HORAS EXTRAS. cabia ao autor a demonstração do direito que entende ter, ao menos de forma exemplificativa, nos termos do art. 818 da CLT e 333, inciso I do CPC. Não o fez. Mantém-se a sentença.

SALÁRIO "IN NATURA". A pretensão de diferenças salariais pela consideração do valor de mercado superior não prevalece. Sequer o reclamante demonstrou os valores médios de mercados realizados naquela região para se ter por base para fins de fixação do o real valor da utilidade. Afasta-se a orientação do Enunciado 258 do TST, mantendo-se a sentença no particular.