Acordão Nº 00834.023/98-9 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), de 14 Dezembro 2000
TRT. Tribunais Regionais de Trabalho
Process Nº: 00834.023/98-9 (RO)
Magistrado Responsável: Maria Guilhermina Miranda
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/53916112
Id. vLex: VLEX-53916112
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AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL. Segundo a orientação consagrada no Enunciado nº 6 deste Tribunal, é indevido porquanto o preceito constitucional que trata do aviso prévio proporcional não é auto-aplicável. Recurso a que se nega provimento.
DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. Se os descontos previdenciários e fiscais decorrem de imposição legal e não excluem os créditos dos trabalhadores, oriundos de decisão judicial, impõe-se o provimento do apelo para autorizá-los.Acordão Nº 00834.023/98-9 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), de 14 Dezembro 2000
VISTOS e relatados estes autos de RECURSO ORDINÁRIO e RECURSO ADESIVO, interpostos de sentença do Juízo da 23ª Vara do Trabalho de Porto Alegre, sendo recorrentes LUÍS FERNANDO SOARES e PROSEGUR BRASIL S/A TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANÇA, respectivamente, e recorridos Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias Acesse a informação jurídica do Brasil incluindo: Prove a vLex sem nenhum compromisso durante 3 dias e verá porque precisa da vLex. 3 dias de Acesso gratuíto
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