JORNADA COMPENSATÓRIA. MATÉRIA NÃO ALEGADA EM DEFESA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL. A adoção de sistema compensatório de horário, com a supressão do labor aos sábados, é matéria a ser alegada em contestação, até para proporcionar a ampla defesa da parte adversa. Caso em que sequer foi juntada prova documental de modo a comprovar o ajuste de tal regime de compensação.

DESCONTOS FISCAIS. Autorizam-se os descontos fiscais, porque caracterizado o fato gerador, que é a disponibilidade de crédito pelo autor. Aplicação da Lei nº 8.541/92.