IRREGULARIDADE DO REGIME DE COMPENSAÇÃO HORÁRIA. É irregular a compensação de jornada se não prevista em acordo coletivo ou convenção coletiva de trabalho, sendo devido o adicional de hora extra sobre o tempo a ela destinado. Aplicação do Enunciado nº 07 da Súmula deste Tribunal Regional.

"HORAS EXTRAS. REGISTRO. CONTAGEM MINUTO A MINUTO. O tempo despendido pelo empregado a cada registro no cartão-ponto, quando não exceder de 5 (cinco) minutos, não será considerado para a apuração de horas extras. No caso de excesso de tal limite, as horas extras serão contadas minuto a minuto". Incidência do Enunciado nº 19 deste Egrégio Tribunal.

CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS. A autorização para abatimento das contribuições previdenciárias e fiscais cabíveis sobre os valores da condenação decorre do disposto na Lei nº 8.212, de 24.07.91 - arts. 43, parágrafo único, e 44 -, e na Lei nº 8.541, de 23.12.92 - art. 46.