DIFERENÇAS SALARIAIS. IPC DE MARÇO/90. Entende este Juiz Relator que ao impor o congelamento dos salários a MP nº 154/90, convertida na Lei nº 8.030/90, feriu o direito já adquirido pelos trabalhadores de verem seus salários reajustados pelo índice referente à variação do IPC verificada no período de 15 de fevereiro a 15 de março de 1990. Decidiu a MM. 4ª Turma, pela aplicação do contido na orientação jurisprudencial consubstanciada no Enunciado nº 315, da Súmula do Tribunal Superior do Trabalho, e absolver a reclamada da condenação.

REGIME DE COMPENSAÇÃO DE HORÁRIOS. Validade de convenção coletiva. Revogado o art. 60 da CLT. Aplicação do Enunciado 349 da Súmula do C. TST. Recurso provido no aspecto.

CONTAGEM MINUTO A MINUTO. Entende este Juiz Relator que todo tempo que o trabalhador permanecer à disposição do empregador deve ser remunerado. Não há amparo legal para desconsideração dos minutos que antecedem ou sucedem os turnos de trabalho, pois integram a jornada. A MM. 4ª Turma, no entanto, aplica o entendimento contido na Orientação nº 23 da SDI do Colendo TST, provendo o apelo em parte.