Acórdão Nº 75448 de Segunda Turma, de 26 Abril 1974
Recurso Extraordinário
Magistrado Responsável: Min. Antonio Neder
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/53951502
Id. vLex: VLEX-53951502
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A EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE A QUE SE REFERE O ART. 2 DA LEI N. 4.729/65 NÃO SE APLICA AO CRIME DE CONTRABANDO OU DESCAMINHO.
Acórdão Nº 75448 de Segunda Turma, de 26 Abril 1974
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