Acórdão Nº 1.0672.04.133263-2/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, de 27 Fevereiro 2009
TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Súmula: Rejeitaram Os Embargos e Aplicaram Multa.
Magistrado Responsável: Irmar Ferreira Campos
Magistrado Responsável de Acuerdo: Irmar Ferreira Campos
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/53954119
Id. vLex: VLEX-53954119
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EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. REEXAME DE QUESTÃO JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. - O acórdão só será modificado se verificada omissão, contradição ou obscuridade.- Ainda que para efeito de prequestionamento, os embargos se submetem às hipóteses do art. 535 do CPC. Inexistindo tais pressupostos, não há que se acolher o recurso.
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