Acuerdo Nº 7166180400 de 17ª Câmara de Direito Privado, de 04 Fevereiro 2009
TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Apelação
Magistrado Responsável: Paulo Pastore Filho
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/53958263
Id. vLex: VLEX-53958263
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SERVIÇO DE TELEFONIA FIXA - ASSINATURA BÁSICA MENSAL - ILEGALIDADE DA COBRANÇA - Descabimento, uma vez que a referida cobrança é destinada à manutenção dos serviços prestados, nos termos da Lei 9472/97, Resolução 85/98 da Anatel e Súmula 356 do STJ - Recurso não provido
Acuerdo Nº 7166180400 de 17ª Câmara de Direito Privado, de 04 Fevereiro 2009
Comarca: São Joaquim da Barra
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO K S Ã O / D E C I S Ã O MONOCRATICA REGISTRADOS) SOB I P SACÓRDÃOSERVIÇO DE TELEFONIA FIXA - ASSINATURA BÁSICA MENSAL ILEGALIDADE DA COBRANÇA - Descabimento, uma vez que a referida cobrança é destinada à manutenção dos serviços prestados, nos termos da Lei 9472/97, Resolução 85/98 da Anatel e Súmula 356 do S...Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
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