Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus n° 990.08.133826-2, da Comarca de Bauru, em que é impetrante LUCIANO CASTREQUINI BUFULIN sendo paciente MARCOS ANTÔNIO MENDES. ACORDAM, em 2a Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "POR MAIORIA DE VOTOS, CONCEDERAM A ORDEM E PROMOVERAM MARCOS ANTÔNIO MENDES AO REGIME SEMI- ABERTO, DETERMINANDO-SE AINDA A ELABORAÇÃO DE NOVO CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO DE PENAS PARA REMODULAÇAO DE FRAÇÕES, TENDO EM VISTA O RECONHECIMENTO DE QUE A FALTA DISCIPLINAR PRATICADA NÃO TEM O CONDÃO DE INTERROMPER O INTERSTÍCIO AQUISITIVO DE BENEFÍCIOS, VENCIDO O RELATOR QUE DENEGAVA. DESIGNADO PARA O ACÓRDÃO O 2 o JUIZ , DES . FRANCISCO ORLANDO.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão. O julgamento teve a participação dos Desembargadores IVAN MARQUES (Presidente sem voto), FRANCISCO ORLANDO, vencedor,/ RpBERTO MARTINS DE SOUZA, vencido e ALMEIDA BRAGA.