Acuerdo Nº 7261 de 4ª Turma Cível, de 12 Agosto 2008

TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recurso Inominado
Magistrado Responsável: Denise Andréa Martins Retamero

Articular como: http://br.vlex.com/vid/53964135
Id. vLex: VLEX-53964135

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Resumo:

1. Plano Econômico Collor I. 2. Ausência de prescrição, pois se trata de obrigação pessoal com prescrição vintenária de correção monetária e juros, nos termos do art. 2 77 do Código Civil/1916. 3. Ausência de prescrição de juros remuneratórios e moratorios, pois não corre prescrição contra depositante, nos termos do art. 168, do Código Civil/1916. 4. Não se fala em qui tação táci ta, porque a quitação exige os requisitos dos art. 940 do Código Civil/1916 e art. 320 do Código Civil/2002, ausentes no presente caso. 5. Porém, a conta tem aniversário na segunda quinzena do mês (16) ? aplicação da Lei n° 8.024/90, para Abril/90 (plano Collor I). 6. Portanto, os índices pleiteados não vingam. Jurisprudências do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo e do Egrégio Superior Tribunal de Justiça pacificadas. 7. Recurso provido. Ação improcedente.

Fragmento:

Acuerdo Nº 7261 de 4ª Turma Cível, de 12 Agosto 2008

Comarca: Laranjal Paulista

PODER JUDICIÁRIO SÃO PAULO COLÉGIO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS e CRIMINAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO QUARTA TURMA CÍVEL Recurso Inominado n° 7.261 Voto n° 674 Juizado Especial Cível de Laranja...



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