Acuerdo Nº 519455100 de 11ª Câmara de Direito Público, de 26 Janeiro 2009
TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
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Magistrado Responsável: Francisco Vicente Rossi
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/53965967
Id. vLex: VLEX-53965967
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Diferenças salariais e indenização - Execução - Expedição de ofícios individuais - Crédito de pequeno valor - Admissibilidade - Inteligência do art. 100, parágrafo 3o da CF, artigo 78 do Ato das Disposições Transitórias e Lei Estadual n° 11.377/03 - Inaplicável à espécie o § 4° do artigo 100 da Constituição Federal, acrescentado pela Emenda Constitucional n° 37/02, por não se tratar, na hipótese, de "fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução", mas sim de execução individualizada de cada um dos litisconsortes - Decisão monocrática que dá provimento ao recurso.
Acuerdo Nº 519455100 de 11ª Câmara de Direito Público, de 26 Janeiro 2009
Comarca:
DECISÃO MONOCRATICA N° 9910 AGRAVO DE INSTRUMENTO N°: 851.945-5/1-00 COMARCA: SÃO PAULO AGRAVANTES: PLÁCIDA DA SILVA MOURA E OUTROS AGRAVADA: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRATICA REGISTRADO(A) SOB N°EMENTA: Diferenças salariais e indenização Execução - Expedição de ofícios individuais - Crédito de pequeno valor - Admissibilidade - Inteligência do art. 100, parágrafo 3o da CF, artigo 78 do Ato das Disposições Transitórias e Lei Estadual n° 11.377/03 Inaplicável à espécie o § 4° do artigo 100 da Constituição Federal, acrescentado pela Emenda Constitucional n° 37/02, por não se t...Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
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