MANDADO DE SEGURANÇA - Pedido de concessão de alvará para instalação de posto de gasolina - Lei Municipal n° 5.221/03, de Mogi das Cruzes, publicada após o protocolo do pedido - Ausência de demonstração de conluio entre os comerciantes e a Câmara Municipal para o retardo proposital da análise do pedido, de modo a sobrevir nova lei vedando a pretensão da impetrante - Inexistência do denominado "direito de protocolo" - Precedentes do C. STJ - Inobservância das posturas municipais - Competência do município para legislar sobre direito urbanístico - Sentença de improcedência mantida - Recursos não providos - Já afirmou o C. STJ inexistir o denominado "direito de protocolo", ou seja. o direito à aplicação, durante todo o processo administrativo, do regime jurídico existente no momento do protocolo de requerimento administrativo, necessária a submissão da impetrante à legislação superveniente ao pedido de concessão de alvará.