Acuerdo Nº 7856105800 de 15ª Câmara de Direito Público, de 15 Janeiro 2009

TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Apelação Sem Revisão
Magistrado Responsável: Eutálio Porto

Articular como: http://br.vlex.com/vid/53971890
Id. vLex: VLEX-53971890

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Resumo:

APELAÇÃO CÍVEL - Execução Fiscal - Prescrição reconhecida de ofício Impossibilidade - Necessidade de intimação prévia da Municipalidade - Jurisprudência do STJ - Sentença anulada - Recurso provido.

Fragmento:

Acuerdo Nº 7856105800 de 15ª Câmara de Direito Público, de 15 Janeiro 2009

Comarca: Peruíbe

PODER J U D I C I Á R I O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRÁTICA REGISTRADO(A) SOB N°

ACÓRDÃO

"02199615* Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL SE...

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