TRT. Tribunais Regionais de Trabalho
Process Nº: 00339-1992-521-04-00-3 (RO)
Magistrado Responsável: Suzana Eleonora Jamardo Dani de Boeckel
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/54052625
Id. vLex: VLEX-54052625
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Inexistente omissão, quando a matéria não restou submetida à apreciação do "ad quem."
Acordão Nº 00339-1992-521-04-00-3 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), de 05 Julho 1994
VISTOS e relatados estes autos de EMBARGOS DE DEC...
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