Acordão Nº 93.015923-3 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), de 19 Julho 1994
TRT. Tribunais Regionais de Trabalho
Process Nº: 93.015923-3 (RO)
Magistrado Responsável: Nires Maciel de Oliveira
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/54053054
Id. vLex: VLEX-54053054
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CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. O desconto salarial de contribuição assistencial, previsto em sentença normativa, sem condicionamento à prévia anuência dos empregados, deve ser efetuado pela empregadora, independentemente de manifestação em contrário que lhe seja apresentada pelos trabalhadores.
Consolidação das Leis do Trabalho - Artículos 462 , 545 , 872
Acordão Nº 93.015923-3 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), de 19 Julho 1994
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