Acórdão Nº 75970 de Tribunal Pleno, de 02 Janeiro 1974
Recurso Extraordinário
Magistrado Responsável: Min. Rodrigues Alckmin
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/54064683
Id. vLex: VLEX-54064683
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T.M.P. - A T.M.P. NÃO E ADICIONAL DE IMPOSTO, NEM TAXA CUJA BASE DE CALCULO SEJA IDÊNTICA A DE IMPOSTO. E SOBRE-TAXA EXIGIDA NA MOVIMENTAÇÃO DE CARGAS NOS PORTOS ORGANIZADOS.PRECEDENTES DO S.T.F. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Acórdão Nº 75970 de Tribunal Pleno, de 02 Janeiro 1974
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