Diferenças de horas extras pelo cômputo do adicional de insalubridade na base de cálculo. Hipótese em que foram anexados recibos de pagamento de salário, não tendo o reclamante logrado demonstrar, na fase de instrução, que o adicional de insalubridade não compôs a base de cálculo das horas extraordinárias. Recurso desprovido.

Aviso prévio proporcional. O inciso XXI do art. 7º da Constituição Federal não é auto-aplicável. Incidência do Enunciado de Súmula nº 6 deste Tribunal e orientação 84 da SDI/TST. Recurso desprovido.