Acordão Nº 00469.662/99-9 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), de 27 Junho 2001

TRT. Tribunais Regionais de Trabalho

Process Nº: 00469.662/99-9 (RO)
Magistrado Responsável: Carlos Cesar Cairoli Papaléo

Articular como: http://br.vlex.com/vid/54064946
Id. vLex: VLEX-54064946

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Resumo:

Nulidade da notificação citatória. Diversos endereços do suposto representante legal do espólio, previamente conhecidos pela autora e não informados ao Juízo. Citação e notificação editalícia da sentença ineficazes. Nulidade do feito, a partir da notificação inicial que, de ofício, se declara.

Notas de Texto:

Fragmento:

Acordão Nº 00469.662/99-9 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), de 27 Junho 2001

VISTOS e relatados estes autos de RECURSO ORDINÁRIO, interposto de sentença proferida pelo MM. Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Passo Fundo, sendo recorrente MARIA SALETE CHAVES DE LIMA e recorrido ESPÓLIO DE ERONDINA DE BARROS MIRANDA.

Inconformada com a decisão de primeiro grau que julgou pr...



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