Acordão Nº 01368-2007-571-04-00-6 (AI) de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), de 11 Março 2009
TRT. Tribunais Regionais de Trabalho
Process Nº: 01368-2007-571-04-00-6 (AI)
Magistrado Responsável: Maria Inês Cunha Dornelles
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/54065318
Id. vLex: VLEX-54065318
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RECURSO ORDINÁRIO. Conhecimento. Embora utilizada a Guia Para o Depósito Judicial Trabalhista ao invés da GFIP, a finalidade última do art. 899, § 1º, da CLT - garantia do juízo - foi atendida. Portanto, descabido obstar seguimento ao recurso ao fundamento de estar deserto. Agravo de instrumento provido.
Consolidação das Leis do Trabalho - Artículos 889 , 899
Acordão Nº 01368-2007-571-04-00-6 (AI) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), de 11 Março 2009
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