Acordão Nº 00127-2004-401-04-00-8 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), de 12 Março 2009
TRT. Tribunais Regionais de Trabalho
Process Nº: 00127-2004-401-04-00-8 (RO)
Magistrado Responsável: Denise Maria de Barros
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/54065722
Id. vLex: VLEX-54065722
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RECURSO DA UNIÃO. ACORDO HOMOLOGADO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS. Hipótese em que o acordo foi celebrado após a vigência da Lei 11.457/2007, que inseriu o parágrafo 6º no art. 832 da CLT, devendo ser observados os cálculos de liquidação homologados em relação às contribuições previdenciárias e fiscais. Apelo provido.
LEI ORDINÁRIA Nº 11457, DE 16 DE MARÇO DE 2007. Dispõe Sobre a Administração Tributaria Federal; Altera as Leis 10.593, de 6 de Dezembro de 2002, 10.683, de 28 de Maio de 2003, 8.212, de 24 de Julho de 1991, 10.910, de 15 de Julho de 2004, o Decreto-lei 5.452, de 1 de Maio de 1943, e o Decreto 70,235, de 6 de Março de 1972; Revoga Dispositivos das L... DE 16 DE MARÇO DE 2007. Dispõe Sobre a Administração Tributaria Federal; Altera as Leis 10.593, de 6 de Dezembro de 2002, 10.683, de 28 de Maio de 2003, 8.212, de 24 de Julho de 1991, 10.910, de 15 de Julho de 2004, o Decreto-lei 5.452, de 1 de Maio de 1943, e o Decreto 70,235, de 6 de Março de 1972; Revoga Dispositivos das L...
Consolidação das Leis do Trabalho - Artículo 832
Acordão Nº 00127-2004-401-04-00-8 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), de 12 Março 2009
VISTOS e relatados estes autos de RECURSO ORDINÁRIO interposto de sentença proferida pelo MM. Juiz da 1ª Vara do Trabalho de Caxias do Sul, sendo recorr...
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