FALÊNCIA - Habilitação de crédito previdenciário - Natureza tributária do crédito - Incidência de atualização monetária e juros moratórios, ressalvando-se que após a decretação da falência a incidência de juros fica condicionada à suficiência do ativo para pagamento do principal - Art. 26 do DL 7.661/45, vigente à época da decretação da falência - Correção monetária pela aplicação da taxa SELIC, que já embute os juros moratórios, no período anterior à quebra - Atualização pelos índices da Tabela Prática do TJSP apenas no período posterior - Observância da isonomia com os demais credores da massa falida apenas após a decretação da falência, e não em momento anterior - Aplicação do regime jurídico próprio do crédito tributário, que decorre de lei - Recurso provido, para efetuar novo cálculo do crédito, mediante aplicação da taxa SELIC até a data da decretação da falência da empresa devedora.