Acuerdo Nº 990081123096 de 15ª Câmara de Direito Criminal, de 10 Fevereiro 2009
TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Mandado de Segurança
Magistrado Responsável: Pedro Gagliardi
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/54068916
Id. vLex: VLEX-54068916
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Mandado de Segurança - Seqüestro de bens - Crimes contra a Lei de Lici tações e a Administração Pública Alegação de ilegalidade da decisão que decretou a medida assecuratória - Inocorrência - Impetrante responsá vel pelo controle do erário - Indí cios veementes de sua participação na empreitada criminosa - Presentes os requisitos legais para a decretação do seqüestro - Falta de demonstração do direito liquido e certo ao objeto pretendido - Segurança denegada.
Acuerdo Nº 990081123096 de 15ª Câmara de Direito Criminal, de 10 Fevereiro 2009
Comarca: São Caetano do Sul
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRÁTICA REGISTRADO(A) SOB N°ACÓRDÃOVistos, relatados e I miii mil mil um um mu mu mu mi mi*02191770* estes autos de discutidos Mandado de Segurança n° 990.08.112309-6, da Comarca de São Caetano do Sul, em que é impetrante MARIA CARMEN GONZALES REY sendo impetrado MM JUIZ DE DIREITO DA 2 a VARA CRIMINAL D...Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
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