Acuerdo Nº 1701390000 de Órgão Especial, de 28 Janeiro 2009

Comarca: São Paulo

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

ACÓRDÃO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRÁTICA REGISTRADO(A) SOB N°

*02206649* Vistos, relatados e discutidos estes autos de MANDADO DE SEGURANÇA n° 170.139-0/0-00, da Comarca de SÃO PAULO, em que é impetrante MUNICIPALIDADE DE SÃO PAULO sendo impetrado ÓRGÃO

ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO:

ACORDAM, em Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "POR MAIORIA DE VOTOS, CONCEDERAM A ORDEM.", de conformidade com o voto do Relator Designado, que integra este acórdão.

O MUNHOZ SOARES

julgamento teve a participação dos Desembargadores (Vencido), (com

(Presidente), RUY CAMILO, MARCO CÉSAR

VIANA SANTOS, DEBATIN CARDOSO, PAULO TRAVAIN, IVAN SARTORI

Declaração de Voto Vencido), PALMA BISSON, A. C. MATHIAS COLTRO (Vencido), REYNALDO (Vencido), JOSÉ SANTANA (Vencido), ROBERTO MÁRIO DEVIENNE FERRAZ, JOSÉ

(Vencido), EROS

JOSÉ

BEDRAN, MAURÍCIO

VIDIGAL (Vencido), PICELI, REIS

KUNTZ, BORIS

KAUFFMANN

PEDRO GAGLIARDI

(Vencido), ANTÔNIO CARLOS MALHEIROS

(Vencido) E

ARTUR MARQUES (Vencido).

São Paulo, 28 de janeiro de 20Ò9

-^PENTEADO NAVARRO Relator Designado

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO ÓRGÃO ESPECIAL

Impetrante: Municipalidade de São Paulo Coator: Órgão Especial do Tribunal de Justiça Litisconsorte passivo: Willians Chequer Burihan e Sueli Tocunduva Arruda Burihan Mandado de segurança contra a decisão deste Órgão (Especial que, em agravo regimental, reconsiderou, em parte, decisão concessiva de seqüestro de rendas públicas, determinando a restituição dos autos ao ®£

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