Execução Fiscal. Agravo de Instrumento contra decisão que recebeu apelação como embargos infringentes. Extinção da Execução Fiscal em razão do seu valor irrisório. Inadmissibilidade. Matéria de direito. Recebimento e Apreciação do apelo para determinar o prosseguimento da execução. Aplicação, por analogia, do art. 515, § 3o do CPC. Recurso Provido. VALOR DE^ ALÇADA. RESTRIÇÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Hipótese de não aplicabilidade. A restrição prevista no art. 34, da LEF, não se aplica a hipóteses de recurso que trata das condições da ação, bem como ao próprio valor da causa.