Acuerdo Nº 990081672499 de 4ª Câmara de Direito Criminal, de 10 Fevereiro 2009

TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Habeas Corpus
Magistrado Responsável: Willian Campos

Articular como: http://br.vlex.com/vid/54070603
Id. vLex: VLEX-54070603

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Resumo:

HABEAS CORPUS - PROMOÇÃO AO REGIME SEMI-ABERTO - ALEGAÇÃO DE FALTA DE VAGAS - PRETENSÃO DE AGUARDAR EM PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR A VAGA EM ESTABELECIMENTO DE SEMI-ABERTO - INFORMAÇÕES DA AUTORIDADE COATORA DANDO CONTA DE INEXISTÊNCIA DE PEDIDO NESSE SENTIDO NOS AUTOS DA EXECUÇÃO - NÃO CONHECIMENTO DO WRIT - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA IMPOSSIBILIDADE. Não deve este Tribunal dizer o Direito antes do juízo competente apreciar a questão, para que não ocorra supressão de instância e violação do devido processo legal. Habeas corpus não conhecido e remetido à Vara das Execuções Criminais.

Fragmento:

Acuerdo Nº 990081672499 de 4ª Câmara de Direito Criminal, de 10 Fevereiro 2009

Comarca: São José do Rio Preto

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRATICA REGISTRADO(A) SOB N°

ACÓRDÃO

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