Acuerdo Nº 990080612220 de 14ª Câmara de Direito Criminal, de 05 Fevereiro 2009

Comarca: São Paulo

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRÁTICA REGISTRADO(A) SOB N°

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e

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*02189011* estes autos de discutidos Mandado de Segurança n° 990.08.061222-0, da Comarca de São Paulo, em que é impetrante CLOVIS DE MOURA sendo impetrado MMJD DA VARA DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS DA CAPITAL. 14 a de ACORDAM, Tribunal de em Câmara São de Direito Criminal a do Justiça Paulo, proferir seguinte decisão: "DENEGARAM A SEGURANÇA. CUSTAS NA FORMA DA LEI, SENDO INDEVIDA A VERBA HONORÁRIA ADVOCATÍCIA, NOS TERMOS DAS SÚMULAS 512, DO COLENDO SUPREMO TRIBUNAL F...

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