Acuerdo Nº 932477380000000 de 13ª Câmara de Direito Criminal, de 05 Fevereiro 2009
TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Apelação Criminal com Revisão
Magistrado Responsável: Miguel Marques e Silva
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/54070775
Id. vLex: VLEX-54070775
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Acuerdo Nº 932477380000000 de 13ª Câmara de Direito Criminal, de 05 Fevereiro 2009
Comarca: São José dos Campos
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