Acórdão Nº 1151 de Segunda Turma, de 02 Janeiro 1974
Recurso Criminal
Magistrado Responsável: Min. Bilac Pinto
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/54071645
Id. vLex: VLEX-54071645
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CRIME CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL. SEQUESTRO DE EMBAIXADOR. VIOLAÇÃO DE IMUNIDADES DIPLOMATICAS. FIXAÇÃO DA PENA. O SEQUESTRO DE UM AGENTE DIPLOMATICO ACARRETA, EM UM MOMENTO ANTERIOR, A OFENSA AS SUAS IMUNIDADES. APLICAÇÃO, SEGUNDO O PRINCÍPIO DA ABSORÇÃO, DA PENA DO CRIME MAIS GRAVE. EXTENSAO A OUTROS CO-REUS. EXCESSO NA FIXAÇÃO DA PENA DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 25 DO DECR. LEI 510/ RECURSO, EM PARTE, PROVIDO.
Acórdão Nº 1151 de Segunda Turma, de 02 Janeiro 1974
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